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LC Mun. Sinop/MT 155/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 155 de 08.12.2017

DOM-Sinop: 13.12.2017

(Promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, que trata do Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 2º O § 2º do art. 78 - SUBSEÇÃO V DA NOTIFICAÇÃO - da Lei Complementar nº 109/2014, com redação modificada pela Lei Complementar nº 149/2017, passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 78. (...):

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - (...).

§ 1º. (...).

§ 2º. Em caso da Notificação Eletrônica relativa à este artigo ou aos procedimentos dispostos no art. 49 do Código Tributário, o prazo de recebimento será de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência de recebimento.".

Art. 3º Acrescenta os incisos IV, V e VI ao § 1º do art. 165 - SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA - da Lei Complementar nº 109/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 165. (...).

§ 1º. (...):

I - (...);

a) (...).

b) ( continua ... )

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