x
x
x
LC Mun. Sinop/MT 149/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 149 de 17.07.2017

DOM-Sinop: 20.07.2017

(Promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, que trata do Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 2º O Art. 25 - CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL - da Lei Complementar nº 109/2014 passa a vigorar acrescido do respectivo parágrafo, renumerando, conforme segue:

"Artigo 25. (...)

§ 1º. O contribuinte, de que trata o caput, que estiver operando de forma irregular ao disposto nesta Lei Complementar, terá o prazo compreendido de 48hs (quarenta e oito horas) à 05 (cinco) dias, contados da data da notificação, para regularizar sua situação junto ao Cadastro Municipal.

§ 2º. Aplica-se ao disposto neste artigo, quando cabível, as disposições do art. 127 do Código Tributário Nacional - CTN.".

Art. 3º O art. 77 - SUBSEÇÃO IV DO TERMO DE INÍCIO E DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL - da Lei Complementar nº 109/2014 passa a vigorar acrescido do §6º conforme segue:

"Artigo 77. (...):

I - (...);

II - (...);

III - (...).

§ 1º. (...).

§ 2º (...).

§ 3º. (...).

§ 4º. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?