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LC Mun. Sinop/MT 145/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 145 de 23.05.2017

DOM-Sinop: 30.05.2017

(Promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 2º O art. 208 da Lei Complementar nº 109/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 208. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é devida de acordo com a Tabela III do Anexo III da presente Lei Complementar.

§ 1º. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de localização e funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade principal.

§ 2º. A taxa de licença disposta no caput será recolhida no valor de 50% (cinquenta por cento), do total devido, quando a atividade iniciar-se no segundo semestre.".

Art. 3º Fica revogada a Tabela I do Anexo III da presente Lei Complementar que trata da Classificação Municipal de Atividades Econômicas - CMAE.

Art. 4º A Tabela III do Anexo III passará a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei Complementar, contemplando a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE /Código CNAE 2.0.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO ( continua ... )

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