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LC Mun. Sinop/MT 135/16 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 135 de 09.12.2016

DOM-Sinop: 13.12.2016

(Promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º O § 1º do artigo 141 da Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 141. (...)

(...)

§ 1º. A isenção de que trata o inciso VIII deste artigo será de 02 (dois) anos, contados a partir do registro no cartório de imóveis, e aplicados sobre os lotes que permanecerem em sua propriedade."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 09 de dezembro de 2016

JUAREZ COSTA

Prefeito ( continua ... )

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