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Dec. Mun. Sorriso/MT 208/17 - Dec. - Decreto do Município de Sorriso/MT nº 208 de 13.12.2017

DOM-Sorriso: 13.12.2017

Dispõe sobre a atualização do Valor de Referência Fiscal - VRF para o exercício de 2018, e dá outras providências.


Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 190/2013, Art. 281, § 2º onde prevê que "O Valor de Referência Fiscal será atualizado anualmente no mês de dezembro, para vigorar no mês de janeiro subsequente, com base na variação nominal do índice nacional de preços ao consumidor - INPC apurado pelo IBGE, acumulada nos 12 meses anteriores."

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o Valor de Referência Fiscal - VRF para o exercício de 2018, o valor de R$ 77.07 (setenta e sete reais e sete centavos) no âmbito do município de Sorriso/MT.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Cidadania, Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 13 de Dezembro de 2017.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de ( continua ... )

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