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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 72/17 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 72 de 22.09.2017

DOM-Várzea Grande: 26.09.2017

Dispõe sobre revogação de nomeação de contribuinte como substituto tributário.


LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, Prefeita Município de Várzea Grande, no uso de atribuições, que lhe confere o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO as metas da política fiscal local adotadas, em conformidade com o regulamento do município que disciplinam a forma, o prazo e o detalhamento do controle e recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogadas as nomeações, na qualidade de Substituto Tributário, as seguintes empresas:

( continua ... )
CNPJRAZÃO SOCIAL
06.138.588/0001-20Aguinaldo Alves & Cia Ltda - ME (Copemaq)
55.330.187/0133-23Brasimac S/A Eletrodomesticos
03.751.989/0001-63Catavento ind. Com. Ltda
06.272.199/0013-27Companhia Maranhense de Refrigerantes
06.023.921/0001-56Companhia Mato - Grossense de Gás /MT GÁS
15.045.768/0001-59Expresso Garça Branca

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