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Dec. Mun. Sorriso/MT 28/18 - Dec. - Decreto do Município de Sorriso/MT nº 28 de 20.02.2018

DOM-Sorriso: 20.02.2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN da competência Janeiro/2018, devido pelos prestadores e tomadores de serviços e por instituições financeiras na condição de contribuintes desse imposto, em face das implementações do sistema de gestão do ISSQN, e dá outras providências.


Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO, a necessidade de prorrogar o prazo do recolhimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN,

CONSIDERANDO, que 15 de Fevereiro de 2018 é o último dia para entrega, pelas pessoas jurídicas da declaração eletrônica do ISSQN e de pagamento do imposto relativo aos serviços prestados e tomados durante o mês de Janeiro/2018;

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, retido ou não na fonte, referente à competência do mês de JANEIRO/2018, para pessoas jurídicas, fica prorrogado para o dia 28 de Fevereiro de 2018, sem a incidência de juros e de multa moratória.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Cidadania, Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de Fevereiro de 2018.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de ( continua ... )

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