Dec. Mun. Várzea Grande/MT 18/17 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 18 de 03.03.2017
DOM-Várzea Grande: 08.03.2017
LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, Prefeita Município de Várzea Grande, no uso de atribuições, que lhe confere o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 128 da Lei Federal nº 5.172/1.955 (Código Tributário Nacional), combinado com o art. 84 da Lei Municipal nº 1.178/1.991 (Código Tributário Municipal) com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.645/2.003.
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste Decreto, sujeitos passivos por substituição tributária, as seguintes Empresas:
I - NORSA REFRIGERANTES S/A - CNPJ 07.196.033/0049-42;
II - MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CNPJ 03.929.049/0001-11;
III - MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 02.844.018/0001-03
IV - OXIGENIO CUIABA LTDA - CNPJ 01.390.442/0003-16
V - BANCO SANTADER (BRASIL) S.A. - CNPJ 90.400.888/2056-23
Art. 2º As empresas nomeadas deverão obedecer às Leis e regulamentos do Município de Várzea Grande - MT que disciplinam a forma, o prazo e o detalhamento do controle e recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande - MT, 03 de março de 2.017.
LUCIMAR SACRE DE CAMPOS
Prefeita ( continua ... )
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