Dec. Mun. Jeceaba/MG 180/18 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 180 de 26.03.2018
DOM-Jeceaba: 26.03.2018
Declara e Decreta Ponto Facultativo na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.O Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, especialmente o art. 54, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO os festejos da "SEMANA SANTA" nos dias oficiais;
Decreta:
Art. 1º É facultativo o comparecimento dos servidores públicos municipais ao trabalho no dia 29 de março (quinta-feira) sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cujo comparecimento é obrigatório, cabendo a cada Departamento definir o essencial.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jeceaba, 26 de março de 2018.
Fábio Vasconcelos
Prefeito ( continua ... )
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