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Port. SMF/Curitiba - PR 9/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 9 de 26.03.2018

DOM-Curitiba: 26.03.2018

(Estabelece os procedimentos a serem adotados em face da aprovação da Lei Complementar nº 108/2017, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, e dá outras providências.)


 
Estabelece os procedimentos a serem adotados em face da aprovação da Lei Complementar nº 108/2017.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, e

Considerando que a Lei Federal nº 13.097/2015 exige que o Tabelião consigne no ato notarial o documento comprobatório do imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, nos seguintes termos: "O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição";

Considerando a recente aprovação da Lei Complementar nº 108/2017, que prevê, dentre outras coisas, que o pagamento do imposto deverá ocorrer até a data da lavratura da escritura pública ou da formalização do instrumento em que se embasar a transmissão do imóvel (art. 12, parágrafo único);

Considerando a necessidade de expedição de normas complementares de caráter processual e de ordem prática que orientem contribuintes, cartórios, tabeliães, instituições financeiras, dentre outros, RESOLVE:

Art. 1º Conforme o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2017, as guias relativas ao imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI - serão emitidas com base em escritura pública de compra e venda, contrato particular com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, contrato registrado de promessa de compra e venda e ( continua ... )

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