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Port. PGE - AL 102/14 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO ESTADO - PGE - AL nº 102 de 12.06.2014

DOE-AL: 13.06.2014

Uniformiza os procedimentos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Estadual na atuação nas execuções fiscais e na aceitação de carta de fiança e seguro garantia.


O Procurador Geral do Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 07/1991;

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Estadual na atuação nas execuções fiscais e na aceitação de carta de fiança e seguro garantia;

Resolve:

FASE PRÉ-PROCESSUAL

CAPÍTULO I
SANEAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 1º Ao receber o Processo Administrativo Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, o Procurador do Estado ou o servidor por ele supervisionado, lotado na Procuradoria da Fazenda Estadual, órgão integrante da Procuradoria Geral do Estado, no exercício da competência do controle de legalidade, verificará a regularidade do seu trâmite e da documentação que o acompanha, antes de opinar pela inscrição ou não do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado.

Parágrafo único. Constatada irregularidade no trâmite do Processo Administrativo Fiscal ou ausência de documentação, os autos serão imediatamente devolvidos à Secretaria da Fazenda do Estado para suprir as irregularidades apontadas quando a correção de ofício não puder ser efetuada na Procuradoria da Fazenda.

Art. 2º O Procurador do Estado, a quem foi distribuído o processo administrativo fiscal, atentando para o momento do fato gerador da obrigação tributária, a data da intimação do devedor acerca do lançamento e da constituição definitiva do crédito tributário aferirá a ocorrência ou não de prescrição ou a decadência do crédito tributário.

§ 1º. Uma vez constatada a prescrição ou a decadência do crédito tributário, o Procurador do Estado elaborará parecer opinando pela extinção do crédito tributário, submetendo-o à Coordenação da Procuradoria da Fazenda Estadual para despacho definitivo e fundamentado, nos termos da legislação vigente.

§ 2º. Em se tratando de crédito tributário superior a 5.000 UPFAL o parecer deverá ser submetido à aprovação do Procurador Geral do Estado.

§ 3º. Aprovado o parecer que opina pela extinção do crédito tributário em face da prescrição ou decadência deve ser providenciada abaixa da inscrição do débito em dívida ativa e a informação à Secretaria Executiva da Fazenda/AL para atualização do Sistema Gestor ( continua ... )

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