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Dec. Est. TO 5.793/18 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.793 de 21.03.2018

DOE-TO: 26.03.2018

Identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo 2018/2951/500000,

DECRETA:

Art. 1º São identificados na forma do Anexo Único a este Decreto os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I.

Art. 2º Incumbe ao Secretário de Estado da Fazenda identificar e publicar relação subsidiária de atos normativos que, alcançados pela Cláusula Segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, não tenham sido eventualmente contemplados neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de março de 2018; 197º da Independência, 130o da República e 30º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Paulo Antenor de Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 5.793, de 21 de março de 2018.

( continua ... )

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