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Dec. Est. MS 14.977/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.977 de 26.03.2018

DOE-MS: 27.03.2018

(Altera a redação do inciso XXIII do § 1º do art. 61 do Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera a redação do inciso XXIII do § 1º do art. 61 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XXIII do § 1º do art. 61 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...):

(...)

§ 1º. (...):

(...)

XXIII - grupos geradores de energia, alimentados por combustível (álcool, óleo diesel, gasolina, gás natural, biogás e outros);

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de março de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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