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MP 824/18 - MP - Medida Provisória nº 824 de 26.03.2018

D.O.U.: 27.03.2018

Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.


 
Esta MP teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias pelo Ato CN 27 de 15.05.2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 38. (...)

§ 3º. Não se aplica o disposto no inciso III do caput caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação.

§ 4º. As instituições financeiras oficiais informarão ao Poder Público sobre a hipoteca a que se refere o § 3º." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República

MICHEL TEMER

Helder ( continua ... )

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