Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.885/18 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.885 de 26.03.2018

D.O.U.: 27.03.2018

Estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de março de 2018, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282 de 4 de novembro de 2013, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Circular estabelece requisitos e procedimentos para a autorização para funcionamento, alteração de controle, da estrutura de cargos de administração, da denominação social e do local da sede, reorganização societária e para o cancelamento da autorização para funcionamento, as condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e para a autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º O disposto nesta Circular não se aplica às instituições de pagamento que:

I - participem exclusivamente dos arranjos de pagamento de propósito limitado de que trata o inciso I do art. 2º da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013; ou

II - prestem serviços de pagamento exclusivamente no âmbito de programa destinado a conceder benefícios a pessoas naturais em função de relações de trabalho, de prestação de serviços ou similares, instituído por lei federal, estadual ou municipal, de que trata o inciso III do ( continua ... )

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