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Port. MF 97/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 97 de 26.03.2018

D.O.U.: 27.03.2018

Estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Os reajustes e as revisões das tarifas e dos preços públicos praticados pela ECT para os serviços postais prestados em regime de exclusividade, em conformidade com o estabelecido no art. 70, incisos I e II, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 1º do Decreto nº 1.849, de 29 de março de 1996, no art. 40, inciso VI, da Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e, ainda, nos arts. , 27 e 33 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, observarão o disposto nesta Portaria.

Art. 2º As tarifas e os preços públicos dos serviços postais prestados pela ECT em regime de exclusividade poderão ser reajustados ou revisados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações após autorização por Portaria específica do Ministério da Fazenda.

§ 1º. A autorização para o reajuste será publicada no Diário Oficial da União até o último dia útil de janeiro de cada ano, salvo intercorrências que impeçam a apuração do índice mencionado no art. 3º desta Portaria.

§ 2º. Poderá o Ministério da Fazenda solicitar dados, informações e esclarecimentos que, a seu critério, também sejam considerados necessários ao cumprimento desta Portaria;

§ 3º. A deficiência na remessa de informações e dados ( continua ... )

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