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Port. DER-RN 26/18 - Port. - Portaria Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rio Grande do Norte nº 26 de 23.03.2018

DOE-RN: 24.03.2018

Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas provenientes da Taxa de Fiscalização (TF) e Taxa de Serviços Diversos (TSD), e dá outras providencias.


O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 3º da Lei nº 2.281, de 05 de abril de 1963, e art. 2º do Regulamento da Geral, aprovado pelo Decreto Estadual nº 5.209, de 06 de novembro de 1969, e;

CONSIDERANDO que, para a eficácia da Lei Estadual nº 10.302, de 28 de dezembro de 2017, que instituiu a Taxa de Fiscalização (TF) e a Taxa de Serviços Diversos (TSD), em favor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, decorre o exercício regulamentar obrigatório do disposto nos artigos 6º, 23 e 27, da referida norma tributária,

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o REGULAMETO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO (TF) E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (FSD), instituído pela Lei Estadual nº 10.302/17, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos de arrecadação à data da efetiva eficácia da Lei Estadual nº 10.302, de 28 de dezembro de 2017.

Natal (RN), 23 de março de 2018.

GEN. JORGE ERNESTO PINTO FRAXE

DIRETOR GERAL - DER/RN

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0026, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
REGULAMETO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO (TF) E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (FSD)

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I
Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação, por pessoa física ou jurídica, de receitas decorrente da Taxa de Fiscalização (TF) e da Taxa de Serviços Diversos (TSD).

Aplicação

Art. 2º O procedimento de arrecadação corresponde o exercício regular da administração do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte (DER/RN), no processo de arrecadação financeira decorrente da Taxa de Fiscalização (TF) e da Taxa de Serviços Diversos (TSD), previstas na Lei nº ( continua ... )

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