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Lei Ass. Leg. - GO 19.894/18 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 19.894 de 23.03.2018

DOE-GO: 26.03.2018

Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, manteve e eu promulgo os seguintes dispositivos desta Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. As anistias e as condições de parcelamento previstas na presente Lei também se aplicam aos créditos referentes a imputações de multa e débito emitidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sentenças judiciais transitadas em julgado e multas decorrentes de termos de ajustamento de conduta celebrados com a anuência do Município."( NR)

(...)

Art. 3º O art. 4º da Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 4º (...)

§ 3º. Para os fins previstos no caput, o sujeito passivo pode fazer integral ou parcialmente os pagamentos com créditos."( NR)

Art. 4º O art. 7º da Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. Para os parcelamentos cujo pagamento da última parcela ocorra até 29 de dezembro de 2017, aplica-se o mesmo percentual de redução da multa e dos juros de mora para o pagamento à vista. ( continua ... )

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