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Port. Sec. Faz. - TO 251/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 251 de 22.03.2018

DOE-TO: 23.03.2018

Dispõe sobre a emissão de nota fiscal de entrada da diferença apurada no laudo de classificação de grãos nas operações de venda com fim específico de exportação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II da Constituição Estadual, e em conformidade com o art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Conceito de padronização de Grãos - A padronização é operação de prestação de serviços que não altera as características do produto, nem transfere a propriedade para o armazenador/prestador de serviço.

Art. 2º A empresa exportadora pode realizar a padronização em estabelecimento próprio ou de terceiros.

Art. 3º A Padronização subdivide-se em 04 (quatro) fases:

a) Pesagem inicial do veículo transportador carregado.

b) Classificação dos grãos com a emissão de laudo constando o número da Nota Fiscal da mercadoria classificada.

c) Descarregamento na moega.

d) Pesagem final do veículo transportador descarregado - a fim de apurar a existência de diferença entre a pesagem inicial e final.

Art. 4º Com base na diferença apurada entre a nota fiscal do remetente e o laudo de classificação o destinatário emitirá a Nota Fiscal de Entrada de que trata o artigo 157 do RICMS-TO, exclusivamente para correção das quantidades da Nota Fiscal recebida do remetente, que deverá discriminar e quantificar, apenas as diferenças de quantidade, volume, peso ou outras informações pertinentes, disponibilizando uma cópia do DANFE ao remetente.

Parágrafo único. O remetente utilizará a referida Nota Fiscal para promover os devidos ajustes em sua escrituração fiscal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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