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Lei Est. RN 10.341/18 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.341 de 23.03.2018

DOE-RN: 24.03.2018

Obs.: RN

Concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, na hipótese e condições que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos por remissão, em 50% (cinquenta por cento), nos termos do Convênio ICMS 10/18, de 20 de fevereiro de 2018, os créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, realizadas pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ sob nº 33.000.167/1049-00, cujos fatos geradores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. Estão compreendidos nos créditos tributários referidos no caput deste artigo o valor do imposto e da penalidade correspondente, consoante disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 2º A remissão de que trata esta Lei fica condicionada à:

I - quitação integral da parcela remanescente dos créditos de que trata o art. 1º desta Lei, até a data prevista no ( continua ... )

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