Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 598/18 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 598 de 22.03.2018
DOE-MS: 23.03.2018
Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ratifica Convênio ICMS 98/2017, de 6 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2017; Convênios ICMS 101/2017,102/2017,103/2017,104/2017,105/2017,106/2017,108/2017, 109/2017, 110/2017, 111/2017, 113/2017, 115/2017, 116/2017, 118/2017, 119/2017, 122/2017, 125/2017,127/2017, 129/2017, 130/2017, 131/2017, 132/2017, 133/2017 e 134/2017; Convênios ICMS 149/2017, de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2017; Convênios 151/2017 e ( continua ... )
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