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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 598/18 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 598 de 22.03.2018

DOE-MS: 23.03.2018

Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ratifica Convênio ICMS 98/2017, de 6 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2017; Convênios ICMS 101/2017,102/2017,103/2017,104/2017,105/2017,106/2017,108/2017, 109/2017, 110/2017, 111/2017, 113/2017, 115/2017, 116/2017, 118/2017, 119/2017, 122/2017, 125/2017,127/2017, 129/2017, 130/2017, 131/2017, 132/2017, 133/2017 e 134/2017; Convênios ICMS 149/2017, de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2017; Convênios 151/2017 e ( continua ... )

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