x
x
x
IN SIT 142/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 142 de 23.03.2018

D.O.U.: 26.03.2018

Disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no art. 7º, inciso I, do Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de novembro de 2002, no art. 18, incisos I, II e VI do Anexo I do Decreto nº 8.894, de 03 de novembro de 2016, e na Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, e considerando o disposto no Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, e alterações, na Portaria nº 1.719, de 05 de novembro de 2014, bem como a entrada em funcionamento de sistema eletrônico para lavratura de Termos e Relatórios Técnicos relativos a embargo ou interdição, resolve:

Do Sistema Eletrônico para Lavratura de Documentos Referentes a Embargo ou Interdição

Art. 1º Os Termos e Relatórios Técnicos relativos a embargo ou interdição, inclusive aqueles referentes às suspensões ou manutenções, deverão ser lavrados e transmitidos por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, que poderá ser atualizado periodicamente.

§ 1º. O uso do sistema eletrônico para a lavratura dos documentos referidos no caput será facultativo até 1º de abril de 2018, tornando-se obrigatório a partir de 2 de abril de 2018.

§ 2º. A lavratura e transmissão dos Termos e Relatórios Técnicos no sistema eletrônico não supre a necessidade de protocolo daqueles para formação de processo administrativo, prevista no art. 6º, §1º, I, da Portaria nº 1.719/2014.

§ 3º. A ciência da lavratura de Termo de embargo ou de interdição à chefia imediata, prevista no art. 7º, §2º, da Portaria nº 1.719/2014, dar-se-á pela sua transmissão no sistema.

§ 4º. Nas situações de Termos lavrados de forma offline ou manual em que a transmissão dos Termos no sistema eletrônico não possa ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após sua lavratura, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá dar ciência, dentro desse prazo, por escrito, por qualquer meio de comunicação, à sua chefia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?