x
x
x
Port. DRF/CASCAVEL 36/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - DRF/CASCAVEL nº 36 de 23.03.2018

D.O.U.: 26.03.2018

Delega competência aos chefes das Seções, da Central de Atendimento ao Contribuinte - Cac, da Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA, aos Agentes e a outros servidores desta Delegacia.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput do art. 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 340 do Regimento Interno, nos artigos 11 e 12 do Decreto Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Seção de Administração Aduaneira (Saana) e, nas suas ausências, ao seu substituto, para decidir quanto:

I - à autorização para realização das operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento, prevista pelo art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011;

II - à prorrogação do prazo de permanência no regime de mercadoria armazenada em recinto alfandegado de uso público, nos termos do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002, respeitado o prazo máximo de três anos.

III - solicitação de laudos periciais e outros necessários ao despacho e desembaraço aduaneiro.

Art. 2º Delegar competência aos Chefes das Seções, aos Agentes e, nas suas ausências, aos seus substitutos, para:

I - emitir os atos decorrentes das competências de suas seções, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais, e;

II - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada.

Art. 3º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?