x
x
x
Port. Intermin. MF/MIN 93/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado da Fazenda/Ministério de Estado da Integração Nacional nº 93 de 23.03.2018

D.O.U.: 26.03.2018

(Determina a conciliação periódica relativa ao FINAM e FINOR, e dá outras providências.)


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, e considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos visando à identificação dos valores das opções de dedução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em favor dos Fundos de Investimentos Regionais (Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR); considerando ainda o art. 11 da Medida Provisória nº 2.199-14/2001, o Acórdão 1.620/2016-TCU-Plenário (item b); e ainda o Parecer PGFN/CAF nº 701/2015(item 56, alínea e), resolvem:

Art. 1º Determinar que, a partir do primeiro trimestre de 2018, a conciliação periódica relativa ao FINAM e FINOR observe o seguinte:

I - A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB enviará aos Bancos Operadores, em meio magnético, até o último dia útil de cada trimestre, arquivo contendo os valores das opções acatadas, bem como as inclusões e possíveis exclusões manuais das Ordens de Emissões Adicionais - OEA do respectivo trimestre;

II - Os Bancos Operadores analisarão os dados recebidos, em até 5 (cinco) dias úteis, informando à RFB sobre a existência ou não de divergências, as quais deverão ser tempestivamente regularizadas;

III - A RFB, após a validação dos dados junto aos Bancos Operadores, reclassificará os valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) como receitas do Fundo correspondente às opções dos contribuintes, até o último dia útil do 2º decêndio de arrecadação do mês seguinte ao trimestre objeto da conciliação;

IV - A Secretaria do Tesouro Nacional - STN processará a reclassificação prevista no inciso III no dia seguinte ao envio do arquivo de arrecadação pela RFB contabilizando os recursos no SIAFI em conta específica de "incentivos fiscais a liberar" no Ministério da Integração Nacional; e

V - O Ministério da Integração Nacional efetuará o repasse aos Bancos Operadores em até 10 dias após o processamento que se refere o inciso IV.

§ 1º. Para fins da conciliação trimestral a que se refere o inciso I desta Portaria, aplica-se o disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?