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Ato CN 16/18 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 23.03.2018

D.O.U.: 26.03.2018

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 818/2018, que altera a Lei nº 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 818, de 11 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 12, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 23 de março de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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