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Lei Mun. Santa Cecília-SC 1.655/11 - Lei do Município de Santa Cecília-SC nº 1.655 de 26.08.2011

DOM-Santa Cecília: 26.08.2011

Institui a Nota Fiscal eletrônica de prestação de serviços - NFS-e, no Município de Santa Cecília.


O Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, faz saber à todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, NFs-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

II - definir os contribuintes que estarão autorizados e obrigados a emiti-la;

§ 2º. A Prefeitura Municipal de Santa Cecília disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, aplicativo/web, responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Cecília, 26 de Agosto de 2011

JOÃO RODOGER DE MEDEIROS

PREFEITO ( continua ... )

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