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LC Mun. Santa Cecília-SC 40/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cecília-SC nº 40 de 02.10.2017

DOM-Santa Cecília: 02.10.2017

(Altera dispositivos da Lei Complementar nºs 5/2000, 18/2005, 22/2008, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lista de Serviços do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza, constante da tabela inserta no art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 18, de 1º de Novembro de 2005, com as modificações realizadas pela Lei Complementar Municipal 022/2008 para alterar a redação dos itens a seguir descritos:

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, ( continua ... )

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