Lei Complementar do Munic�pio de Santa Cec�lia-SC n� 18 de 01.11.2005 (D� nova reda��o ao Cap�tulo IV, do T�tulo I, da Lei Complementar Municipal n� 05/2000, de 27

LC Mun. Santa Cec�lia-SC 18/05 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Santa Cec�lia-SC n� 18 de 01.11.2005

DOM-Santa Cec�lia: 01.11.2005
D� nova reda��o ao Cap�tulo IV, do T�tulo I, da Lei Complementar Municipal n� 05/2000, de 27 de dezembro de 2000 que institui o C�digo Tribut�rio do munic�pio de Santa Cec�lia, Estado de Santa Catarina e d� outras provid�ncias.

O Prefeito Municipal de Santa Cec�lia, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribui��es, faz saber � todos os habitantes do Munic�pio, que a C�mara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAP�TULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVI�OS DE QUALQUER NATUREZA
SE��O I
DO FATO GERADOR
Art. 1� O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a presta��o de servi�os constantes do Artigo 3� da presente lei, ainda que esses n�o se constituam como atividade preponderante do prestador.
� 1�. O Imposto incide tamb�m sobre o servi�o proveniente do exterior no Pa�s ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior do Pais.
� 2�. Ressalvadas as exce��es expressas no Artigo 3� da presente lei, os servi�os nela mencionados n�o ficam sujeitos ao Imposto Sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, ainda que sua presta��o envolva fornecimento de mercadorias.
� 3�. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os servi�os prestados mediante a utiliza��o de bens e servi�os p�blicos explorados economicamente mediante autoriza��o, permiss�o ou concess�o, com o pagamento de tarifa, pre�o ou ped�gio pelo usu�rio final do servi�o.
Art. 2� O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, incidir� independentemente:
I - da exist�ncia de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do exerc�cio da atividade;
III - da habitualidade ou eventualidade no exerc�cio da atividade;
IV - do cumprimento de qualquer exig�ncia legal ou regulamentar, sem preju�zo das penalidades cab�veis;
V - do recebimento ou n�o do pre�o do servi�o no ( continua ... )

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