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LC Mun. Santa Cecília-SC 5/00 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cecília-SC nº 5 de 20.12.2000

DOM-Santa Cecília: 20.12.2000

Institui o Código Tributário do município de Santa Cecília, estado de Santa Catarina e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte lei complementar:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Santa Cecília, dispõe sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplina a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e define as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, os princípios e normas do direito tributário previstos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na tributária vigente.

Art. 3º Os tributos municipais serão atualizados monetariamente desde a data da ocorrência do fato gerador, podendo no interesse do erário, o respectivo lançamento ser expresso em moeda ou indexador que nela se possa converter conforme dispuser os Regulamentos da presente lei, aprovados e expedidos por Decreto Executivo.

Art. 4º Nos casos de parcelamento de tributos, o Poder Executivo poderá, na forma do regulamento, instituir desconto de até 20% (vinte por cento), para os contribuintes que anteciparem o pagamento em cota única.

CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS QUE INTEGRAM O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 5º O Sistema Tributário do Município de Santa Cecília, compõe-se dos seguintes ( continua ... )

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