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Dec. Mun. Pontal/SP 32/13 - Dec. - Decreto do Município de Pontal/SP nº 32 de 28.05.2013

DOM-Pontal: 28.05.2013

Dispõe sobre o termo inicial para utilização exclusiva da Nota Fiscal Eletrônica instituída pelo Decreto nº 007/2012 pelos contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


SR. ANDRÉ LUIS CARNEIRO, Prefeito Municipal de Pontal/SP, no uso de suas atribuições; e

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n. o 007/2012, que instituiu a nota fiscal eletrônica no município de Pontal;

CONSIDERANDO que a nota fiscal eletrônica é um instrumento ágil e eficaz tanto para o Fisco como para o Contribuinte e se tornou obrigatório em todos os âmbitos da administração pública;

DECRETA:

Art. 1º O prazo para que todos os contribuintes do município de Pontal sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), ainda que isentos ou imunes façam uso exclusivo da Nota Fiscal Eletrônica é de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente decreto.

Parágrafo único. No mesmo prazo estabelecido pelo caput deixará de ser autorizada a emissão de talões de notas fiscais em papel.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL

Em 28 de maio de 2013

ANDRE LUIS CARNEIRO

Prefeito Municipal

Publicada pela secretaria nos termos da Lei e afixada em local de costume, na data ( continua ... )

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