x
x
x
Lei Mun. Rio Negro-PR 2.524/15 - Lei do Município de Rio Negro-PR nº 2.524 de 09.04.2015

DOM-Rio Negro: 09.04.2015

Acrescenta o inciso III no artigo 52 da Lei nº 1406/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Milton José Paizani, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Inciso III no artigo 52 na Lei nº 1406, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e suas alterações, com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

I - (...)

(...)

III - As empresas vencedoras de licitação, contratantes com o Poder Público, de obras destinadas a empreendimentos de relevante interesse social, assim definido prévia e expressamente em edital de licitação, terão excluídos os créditos tributários dispostos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, referentes exclusivamente às obras daquele edital de licitação."

Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 1406/2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio Negro, 09 de abril de 2015.

MILTON JOSÉ PAIZANI

PREFEITO MUNICIPAL

WILSON SCHEUER

Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio

JOANI ASSIS PETERS

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?