Port. SRF/BH - MG 1/18 - Port. - Portaria Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte do estado de Minas Gerais nº 1 de 21.03.2018

DOE-MG: 23.03.2018

Estabelece os horários de atendimento ao público nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte.

O titular da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, prevista no art. 34 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução nº 5.019, de 09 de junho de 2017, que alterou o art. 4º da Resolução nº 3.452, de 24 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes horários de atendimento ao público, nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte, durante os dias em que houver expediente normal nestas repartições:

Horário de Atendimento Administração Fazendária Turno Manhã Tarde Início Término Início Término Congonhas - ( continua ... )

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