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Dec. Est. RN 27.794/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.794 de 21.03.2018

DOE-RN: 23.03.2018

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para dispor sobre isenção do imposto, na hipótese que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 10.170, de 21 de fevereiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 7º (...)

VI - os veículos de passeio, adaptados para uso de deficientes físicos, enquanto for de sua propriedade, limitada a 1 (um) veículo por beneficiário;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de fevereiro de 2017.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ROBINSON FARIA

André Horta ( continua ... )

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