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Dec. Est. PB 38.164/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.164 de 22.03.2018

DOE-PB: 23.03.2018

Altera o Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 4º e 5º do art. 3º do Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016, passam a vigorar com as respectivas redações:

"§ 4º. As empresas que se enquadrarem nas hipóteses descritas no inciso I, nas alíneas "b", "e" e "f" do inciso II e no inciso III do "caput" do art. 2º, no período de apuração em que as operações de saídas interestaduais beneficiadas ultrapassarem 75% (setenta e cinco por cento) do valor total das saídas benefi ciadas, deverão depositar ao FEEF o menor valor calculado dentre as seguintes opções:

I - a diferença do valor incrementado do ICMS em relação ao montante do que seria depositado ao Fundo, prevista no § 1º deste artigo;

II - o percentual previsto no "caput" do art. 2º calculado sobre o valor integral dos benefícios fiscais das saídas internas beneficiadas.

§ 5º. Para os efeitos do inciso I do § 4º deste artigo, o aumento de recolhimento do ICMS deverá ser calculado com fulcro no § 2º deste artigo.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de março de 2018; 130º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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