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Dec. Est. PB 38.163/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.163 de 22.03.2018

DOE-PB: 23.03.2018

Altera o Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a cláusula segunda do Convênio ICMS 05/03,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000 (Convênio ICMS 05/03).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de março de 2018; 130º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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