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Dec. Est. AL 58.222/18 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 58.222 de 22.03.2018

DOE-AL: 23.03.2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 124, de 29 de setembro de 2017, relativamente a benefício fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 124, de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-44819/2017,

DECRETA:

Art. 1º A Parte I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescida do item 89, com a seguinte redação:

"89 - As saídas internas de veículos automotores destinados a Entidades Alagoanas de Assistência Social, cadastradas no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008 (Convênio ICMS 124/17).

Nota 1. A isenção somente se aplica:

I - às entidades regularmente cadastradas e contempladas no Programa de que trata o caput deste item e com regular prestação de contas;

II - a 1 (um) veículo por entidade; e

III - às entidades que não tenham adquirido veículo com isenção de que trata este item nos últimos 2 (dois) anos, ressalvados os casos de sinistro devidamente comprovado e certificado pela autoridade competente.

Nota 2. A Certidão de reconhecimento de isenção será entregue pela Chefia Especial de Educação ( continua ... )

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