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Port. DRF/MARINGÁ 25/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 25 de 22.03.2018

D.O.U.: 23.03.2018

Regula o atendimento aos cidadãos no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Maringá - Paraná e Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) jurisdicionadas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do art. 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 403, de 9 de Outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos art. 7º §1º e art. 8º, I e II da Portaria RFB nº 457, de 28 de Março de 2016, RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria regula o atendimento aos cidadãos no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Maringá - Paraná e Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) jurisdicionadas.

Art. 2º Todos os atendimentos presenciais de serviços disponibilizados às pessoas jurídicas deverão ser executados exclusivamente mediante prévio agendamento de horário no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br.

§ 1º. Excetuam-se do disposto no caput apenas o protocolo de impugnações, manifestações de inconformidade, resposta a intimações e afins em que o usuário informe tratar-se de prazo final para recurso/atendimento.

§ 2º. As ARFs poderão excepcionar outros serviços além dos previstos no parágrafo anterior para atendimento presencial, ante especificidades locais e capacidade de atendimento.

§ 3º. Em situações excepcionais, o chefe da unidade poderá determinar atendimento sem prévio agendamento, desde que seja conferido tratamento isonômico a todos os contribuintes em igual situação.

Art. 3º Os serviços relativos às pessoas jurídicas, que estejam disponíveis no sítio ( continua ... )

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