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Port. DRF/MARÍLIA 39/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 39 de 21.03.2018

D.O.U.: 23.03.2018

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília/SP delega e atribui competências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 336, 340 e 341, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 403, de 9 de Outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, aos Agentes das agências jurisdicionadas, aos Chefes de Seções, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte e aos Chefes de Equipes, para a prática dos seguintes atos:

I - aplicar a legislação de pessoal aos servidores diretamente subordinados relativamente a férias e controle de freqüência;

II - decidir, quando da ausência do servidor responsável, pedido de prorrogação de prazo de intimação expedida para prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos, exceto quando relativa a Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ou Malhas Fiscais;

III - emitir intimações, inclusive através de edital, e decidir sobre a prorrogação do prazo para atendimento;

IV - decidir sobre o encaminhamento, apensação, desapensação, anexação, desanexação, arquivamento e desarquivamento de processos administrativos, documento ou expediente que trate de sua competência originária ou delegada;

V - lavrar termos em processos administrativos e autorizar a restituição de documentos ou o fornecimento de cópias de peças dos autos;

VI - assinar o relatório de atividades mensais dos estagiários subordinados;

VII - remeter a representação fiscal para fins penais formalizada de acordo com a legislação de vigência, ao Ministério Público Federal que for competente para promover a ação penal, na área de sua competência;

VIII - atender as solicitações da Procuradoria da Fazenda Nacional relativas a informações sobre procedimentos, e

IX - desempenhar as atribuições de autoridade preparadora, na área de sua ( continua ... )

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