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Port. SRRF/7ª RF 231/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 231 de 21.03.2018

D.O.U.: 23.03.2018

Delimita as áreas de atuação das DRF/RJO I e DRF/RJO II.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 335, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, considerando os termos do art. 3º-A da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, incluído pela Portaria RFB nº 598, de 20 de abril de 2010, publicada no DOU de 22 de abril de 2010, resolve:

Art. 1º Transferir os bairros São Conrado, Rocinha e Vidigal, localizados no município do Rio de Janeiro, da área de atuação da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II (DRF/RJO II) para a da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (DRF/RJO I).

Parágrafo único. Incluir o novo bairro Vasco da Gama na jurisdição da DRF/RJO I.

Art. 2º Transferir os bairros Bancários, Bonsucesso, Brás de Pina, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Dendê, Freguesia, Galeão, Guarabu, Itacolomi, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Manguinhos, Maré, Moneró, Nossa Senhora das Graças, Olaria, Penha, Penha Circular, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ramos, Riachuelo, Ribeira, Rocha, Sampaio, São Francisco Xavier, Tauá, Tubiacanga e Zumbi, localizados no município do Rio de Janeiro, da área de atuação da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (DRF/RJO I) para a da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II (DRF/RJO II).

Parágrafo único. Incluir os novos bairros Jacarezinho e Parque Columbia na jurisdição da DRF/RJO II.

Art. 3º Atualizar o Anexo Único da Portaria SRRF07 nº 234, de 2 de abril de 2012, publicada no DOU de 3 de abril de 2012, que delimita a área de atuação das DRF/RJO I e DRF/RJO II, de forma a refletir a alteração contida nos arts. 1º e 2º e seus parágrafos.

Art. 4º No caso de alteração, por parte dos Correios, de bairros constantes do Anexo Único, essa mudança deverá ser atualizada no Sistema TOM.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 23 de março de ( continua ... )

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