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LC Mun. Pontes e Lacerda/MT 173/17 - LC - Lei Complementar do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 173 de 15.12.2017

DOM-Pontes e Lacerda: 15.12.2017

(Altera os parágrafos 5º e 6º do art. 41 da Lei Complementar municipal nº 21/2004 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


ALCINO PEREIRA BARCELOS, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 5º do art. 41 da Lei Complementar nº 021/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

(...)

§ 5º. A informação sobre a construção da benfeitoria que atribui ao imóvel a característica necessária para a aplicação do Índice de Incentivo ao Urbanismo e Mobilidade é de responsabilidade do proprietário do imóvel, e será prestada junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal em formulário próprio, cuja constatação da benfeitoria será verificada pelo setor de fiscalização do Município. A referida benfeitoria poderá, eventualmente ser incluída de ofício, por ato administrativo, sem prejuízo do preenchimento do citado formulário com identificação do funcionário que efetuou a anotação."

Art. 2º O § 6º do art. 41 da Lei Complementar nº 021/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

(...)

§ 6º. O desconto concedido através do Índice de Incentivo ao Urbanismo e Mobilidade será aplicado por prazo indeterminado, concedendo-se o benefício a partir do momento que for anotado a benfeitoria no cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal, observado os termos do parágrafo anterior."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os dispositivos em dissonância da Lei municipal nº 140 de 24 de novembro de ( continua ... )

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