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LC Mun. Pontes e Lacerda/MT 171/17 - LC - Lei Complementar do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 171 de 29.09.2017

DOM-Pontes e Lacerda: 26.09.2017

(Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº 21/2004 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


ALCINO PEREIRA BARCELOS, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 54 da Lei Complementar nº 021/2004 o seguinte parágrafo:

"Artigo 54. (...)

(...)

§ 6º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003.

Art. 2º O § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 021/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

"§ 2º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei ( continua ... )

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