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LC Mun. Pontes e Lacerda/MT 162/17 - LC - Lei Complementar do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 162 de 15.03.2017

DOM-Pontes e Lacerda: 15.03.2017

Dispõe sobre alteração da redação do § 1º do art. 132 da Lei Complementar nº 021/2004, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


ALCINO PEREIRA BARCELOS, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 132 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Relativamente à localização, funcionamento ou da taxa administrativa de estabelecimento, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupados pelas mesmas e explorados pelo mesmo contribuinte, a Taxa será calculada e devida sobre atividade principal exercida pela empresa."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 15 de março de 2017.

ALCINO PEREIRA ( continua ... )

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