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LC Mun. São Miguel do Oeste/SC 63/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 63 de 13.11.2017

DOM-São Miguel do Oeste: 13.11.2017

Altera o artigo 283 da Lei 4.200/97 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA,

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 283 da Lei 4.200/97, código tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 283. A taxa será paga juntamente no carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e/ou mediante convênio com concessionárias de serviços públicos."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC, Em, 13 de novembro de 2017

WILSON TREVISAN

Prefeito Municipal

ALFREDO SPIER

Secretário de Administração

Nédio Dariva Pires de Lima

Advogado Assessor Geral

Mônica Spiess

Assessoria ( continua ... )

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