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Edital SMF/Biguaçu - SC 4/18 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BIGUAÇU - SMF/Biguaçu - SC nº 4 de 30.01.2018

DOM-Biguaçu: 07.02.2018

Edital de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre serviços prestados por contribuintes enquadrados no item 17.19 da Lista de Serviços e desde que sejam optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, enquadrados no Regime de Pagamento Fixo de ISS na forma que trata o artigo 18, § 22-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes do Município.


EXERCÍCIO DE 2018

I - DO LANÇAMENTO

O SECRETÁRIO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos arts. 42, 59, II e 54-A, §1º, todos da Lei Complementar nº 003 de 13 de dezembro de 2007, torna público o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços prestados por contribuintes enquadrados no item 17.19 da Lista de Serviços e desde que sejam optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, enquadrados no Regime de Pagamento Fixo de ISS na forma que trata o artigo 18, § 22-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, sujeitas ao pagamento do imposto calculado em base fixa na forma do art. 54-A e Anexo IV da referida Lei, relativo ao exercício de 2018, conforme listagem dos lançamentos à disposição dos contribuintes, para conferência, na Diretoria de Administração Tributária da Secretaria Municipal da Receita no endereço abaixo indicado.

II - DO PAGAMENTO

O imposto referido neste Edital deverá ser pago mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, na rede bancária do Município.

III - DO ATRASO NO PAGAMENTO

O não pagamento das taxas previstas neste Edital nas datas fixadas sujeitará o contribuinte, na forma da lei, à atualização monetária do débito, multa e juros de mora, bem como, a inscrição do crédito em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

IV - DA RECLAMAÇÃO

O contribuinte que não concordar com os dados e/ou valores deste lançamento poderá, com base nos arts. 54-A, § 3º, 279 e 319 da Lei Complementar nº 003 de 13 de dezembro de 2007, apresentar Reclamação a ser formalizada em processo administrativo, junto a Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT, no prédio do Pró-Cidadão Biguaçu até o dia 20 de fevereiro de 2018.

V - DA DISPONIBILIDADE DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Os Documentos de Arrecadação estarão disponíveis:

a) A partir do dia 20 de janeiro de 2018, na internet através do site www.bigua.sc.gov.br, além de estar disponível na Diretoria de Administração Tributária no endereço abaixo indicado.

Observação:

i) A entrega dos documentos de arrecadação na Diretoria de Administração Tributária será efetuada no período indicado na letra "a", de segunda a sexta-feira, no horário das 13h00 às 19h00.

VI - DO ENDEREÇO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA E DO PRÓ-CIDADÃO ( continua ... )

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