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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 102/16 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 102 de 18.05.2016

DOM-Pontes e Lacerda: 18.05.2016

Dispõe sobre a exclusão de produtores rurais por substituição tributária e dá outras providências.


DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a baixa e o encerramento das atividades dos Produtores Rurais nesse município;

DECRETA,

Art. 1º Ficam excluídos do Decreto nº 022/2016, os Produtores Rurais WALTER SOARES RIBAS, pessoa física, inscrito no CPF/MF sob nº 006.045.857-72 e PAULO TERENCIO PEREIRA VALLE, pessoa física, inscrito no CPF/MF sob o nº 217.266.981-49.

Art. 2º Os demais Produtores Rurais citados no Decreto 022/2016, permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 18 de maio de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito ( continua ... )

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