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Dec. Mun. Biguaçu/SC 17/18 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 17 de 21.02.2018

DOM-Biguaçu: 23.02.2018

Prorroga a data do vencimento do Imposto sobre Serviços e dá outras providências.


RAMON WOLLINGER, Prefeito do Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 98 da Lei Orgânica do Município, c/c no art. 355, da Lei Complementar nº 003, de 13 de dezembro de 2007,

Considerando a implantação da Nova Plataforma de Boletos de Pagamento - Cobrança Registrada da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, que vêm gerando inconsistências e acarretando atraso no envio dos documentos de arrecadação (boletos) à instituição financeira,

DECRETA:

Art. 1º Fica a data de vencimento do ISS - Imposto Sobre Serviços, referente a competência 01/2018, prorrogada do dia 20/02/2018 para 28/02/2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Biguaçu, 21 de fevereiro de 2018.

Ramon Wollinger

Prefeito ( continua ... )

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