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Dec. Mun. São José dos Quatro Marcos/MT 7/18 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Quatro Marcos/MT nº 7 de 15.01.2018

DOM-São José dos Quatro Marcos: 16.01.2018

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em consonância com o disposto no Artigo nº 224 da Lei Complementar nº 01, de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, corrigido pelo índice do INPC - que passa a ser de R$ 2,78 (dois reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de janeiro de 2018.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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