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Lei Est. PI 5.364/03 - Lei do Estado do Piauí nº 5.364 de 29.12.2003

DOE-PI: 29.12.2003

(Altera dispositivos das Leis nºs 4.257/1989, 3.216/1973 e 4.500/1992, que tratam sobre a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos das Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, 3.216, de 09 de julho de 1973 e 4.500, de 10 de setembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 23. (...)

II - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, com:

a) armas e munições, até 31 de dezembro de 2003;

(...)

c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, até 31 de dezembro de 2003;

(...)

e) pólvoras, explosivos, fogos de artifício e outros artigos de pirotecnia, até 31 de dezembro de 2003;

(...)

j) nas operações internas com energia elétrica;

l) nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com:

1) jóias e bijuterias, posições 7113, 7114, 7115, 7116 e 7117, da NBM/SH;

2) - perfumes e cosméticos, posições 3303, 3304, 3305 e 3307, da NBM/SH; ( continua ... )

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