Dec. Est. SE 30.990/18 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.990 de 21.03.2018
DOE-SE: 22.03.2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS 102, 111, 118, todos de 29 de setembro de 2017, nos Convênios ICMS 194, 195 e 213, de 15 de dezembro de 2017, no Convênio ICMS 234, de 22 de dezembro de 2017 e no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 676-C. (...)
§ 1º. (...)
(...)
§ 5º. O regime de substituição tributária alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos (Conv. ICMS ( continua ... )
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