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Dec. Est. SE 30.990/18 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.990 de 21.03.2018

DOE-SE: 22.03.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 102, 111, 118, todos de 29 de setembro de 2017, nos Convênios ICMS 194, 195 e 213, de 15 de dezembro de 2017, no Convênio ICMS 234, de 22 de dezembro de 2017 e no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 676-C. (...)

§ 1º. (...)

(...)

§ 5º. O regime de substituição tributária alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos (Conv. ICMS ( continua ... )

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