x
x
x
Port. IDAF - ES 1/18 - Port. - Portaria INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO nº 1 de 21.03.2018

DOE-ES: 22.03.2018

Dispõe sobre o registro de empresas promotoras, baixa normas para a realização e controle sanitário de animais em eventos agropecuários e outras aglomerações de animais.


O diretor-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), no uso das atribuições que lhe confere no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 197, de 11 de janeiro de 2001, e o art. 48 do Regulamento do Idaf, aprovado pelo Decreto nº 910-R, de 31 de outubro de 2001, e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas para o registro, junto ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - Idaf, de pessoas físicas e de empresas públicas ou privadas que realizem ou promovam eventos agropecuários, e para o controle sanitário de animais em tais eventos.

Art. 2º A realização de eventos agropecuários no Estado do Espírito Santo está condicionada ao cumprimento da legislação de defesa sanitária animal e às determinações específicas do Serviço Veterinário Oficial - SVO.

CAPÍTULO I
DOS PROMOTORES DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS

Art. 3º Entende-se por promotores de eventos agropecuários, as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, regularmente registradas, junto ao Idaf, que tenham por finalidade a realização de eventos que configurem aglomerações de animais.

Parágrafo único. Compreende-se na definição de evento agropecuário toda aglomeração temporária de animais com finalidade específica, devendo-se enquadrar em uma das seguintes classificações:

1 - Exposição, concurso leiteiro, concurso de marcha e outros similares - o evento com participação de animais destinados à permanência temporária em aglomerações de animais, de natureza promocional ou educativa, com objetivo principal de avaliação zootécnica;

2 - Leilão, feira, shopping e outros similares - o evento com participação de animais destinados à permanência temporária em aglomerações de animais, com ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?